Falta menos de 1 mês para encerra o prazo em que o executivo municipal tem que enviar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentária, (LDO), para a Câmara Municipal, porém antes do dia 15 de Abril de 2014, o prefeito tem a OBRIGAÇÃO de promover reuniões públicas para que toda a população tenha a oportunidade de conhecer e participar diretamente da elaboração desta importante etapa do orçamento público municipal. Como o prazo está se esgotando e até agora o prefeito não tornou o processo público, estamos tentando convencer as instituições e a população em geral a cobrar, a fazer pressão para que não aconteça novamente o que aconteceu o ano passando quando o prefeito Zé Gomes enviou para a Câmara tanto a LDO como também a LOA sem fazer nenhuma reunião pública. Ou seja, o orçamento que era para ser público, acabou se tornando um orçamento restrito a meia dúzia de assessores que definem o nosso futuro econômico sem ao menos nos consultar. Para que não fique nenhuma dúvida de que estamos tentando fazer com que o prefeito Zé Gomes não volte a cometer o mesmo erro, vamos mostrar o texto da Lei de Responsabilidade Fiscal que diz o seguinte:
Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos. Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
Como o texto da lei é bastante claro, não precisa ser um especialista no assunto para ter a certeza de que o prefeito descumpriu a LRF no ano passado e ao que tudo indica, irá descumpri novamente este ano, pois ele se aproveita do comodismo de uma parte significativa da população, da cumplicidade dos que conhecem o assunto e se omitem, da falta de compromisso da maioria dos Vereadores(as) e principalmente da ausência do Ministério Público, cujo promotor está novamente de licença médica e do Judiciário cujo Juiz foi transferido e só vem a Buriticupu uma vez por mês. Em fim, por tudo isso é que temos que depositar as nossas esperanças na atitude corajosa dos cidadãos que não aceitam essa ditadura institucional que estamos vivendo em Buriticupu onde o poder executivo reina absoluto sobre os demais na mais absoluta certeza de que pode fazer o que quiser, inclusive perseguir as pessoas que lutam contra essas arbitrariedades.
No início de 2014 o SINDSEB recorreu ao Ministério Público para anular a LDO e a LOA de 2013, pois foram realizadas em desacordo com a LRF.
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